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Devedor de pensão alimentícia poderá ter nome incluído na Serasa, decide STJ

Especialista em Direito da Família, Priscila Fonseca afirma que a decisão é mais um instrumento para conquistar o pagamento do benefício


 

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu na noite de terça-feira (17) que os devedores de pensão alimentícia podem ter o nome incluído nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, como a Serasa e SCPC. Tomada por unanimidade, a decisão pode abrir um precedente para casos em que o devedor não tenha bens a serem penhorados.

Especialista em Direito de Família, a advogada Priscila Fonseca, diz que a decisão trata-se de mais um instrumento para lograr o cumprimento da obrigação alimentícia. Segundo ela, anteriormente, várias das medidas que negavam a inscrição do devedor na Serasa entendiam inaplicáveis que um recurso destinado a manter a saúde da economia poderia se conectar ao Direito de Família. "Mas, os tribunais sempre admitiram  que se obtido o protesto da decisão,  viável se faria a inscrição do devedor junto aos serviços de proteção ao crédito", afirma.

Segundo a advogada, embora o atual Código de Processo Civil não contemple o protesto da decisão que decreta o inadimplemento, tal como o futuro Código de Processo Civil, o STJ admite o protesto de decisão transitada em julgado, derivando daí a possibilidade da inscrição do devedor junto àqueles órgãos.

Na ação, a defesa do pai alegou que o nome dele não poderia constar no cadastro, uma vez que a medida violaria o segredo de justiça. "A referida inscrição não viola o sigilo que cerca esse tipo de processo porque, sobre ele, pode e deve se sobrepor a garantia de subsistência do indivíduo", explica a advogada.

Da Redação